CAPITULO II - DOS BENEFÍCIOS
APOSENTADORIA ESPECIAL

 
O que é?
  Aposentadoria concedida para os servidores portadores de deficiência, para os que exercem atividade de risco e para os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física.
  Legislação
  1. Emenda Constitucional n° 47, de 06 de julho de 2005.
2. Art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988.
  Informações Gerais
  Os critérios/requisitos para a aposentadoria especial dependem ainda de regulamentação em Lei Complementar.