CAPITULO III -DO PROVIMENTO, REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO
NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO

 
O que é?
  Forma de provimento de cargo público efetivo permanente no quadro da Instituição, através de ato formal.
  Procedimentos
  1. A homologação do resultado do concurso público no Diário Oficial da União.

2. Autorização prévia da Secretaria de Recursos Humanos (SRH), encaminhada através do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

3. Documento informando a origem da vaga: nome do ex-ocupante, motivo e ato de vacância e data de publicação no Diário Oficial da União.
  Legislação
  Arts. 8º , 10 e 13 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
 
Informações Gerais
 

1. Para nomeação, deverá ser obedecida rigorosamente a ordem de classificação no concurso público.
2. As nomeações só podem ser efetuadas dentro do prazo de validade do concurso.
3. O ato de nomeação para cargo efetivo será publicado no Diário Oficial da União.